Questão FC65229
João, servidor público, ocupa um cargo no âmbito da Administração Direta do Município Alfa. Influenciado por sua família, João exerce sua capacidade eleitoral passiva, vindo a ser
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- João, em não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo ocupado no âmbito do Município Alfa, recebendo a remuneração proveniente do mandato eletivo.
- João, caso a carga horária semanal seja igual ou inferior a sessenta horas, perceberá as vantagens de seu cargo, sempre juízo da remuneração proveniente do mandato eletivo.
- João ficará afastado do cargo ocupado no âmbito do Município Alfa, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens deste ou pela remuneração proveniente do mandato eletivo.
- João, em havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração proveniente do mandato eletivo.
- João ficará afastado do cargo ocupado no âmbito do Município Alfa, recebendo a remuneração proveniente do mandato eletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 38, III, autoriza que servidor público investido no mandato de vereador acumule as duas remunerações se houver compatibilidade de horários.
Assim, João, servidor da Administração Direta do Município Alfa e eleito vereador no Município Beta, poderá exercer concomitantemente o seu cargo e o mandato, percebendo as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, desde que as jornadas não sejam conflitantes.
O requisito decisivo é a compatibilidade de horários, fiscalizada pela administração; na ausência dessa compatibilidade, aplicam-se outras disposições constitucionais relativas ao afastamento e à opção remuneratória.
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