Suponha que tenha sido lavrado auto de embargo, em relação a obra de reforma de edificação em execução por particular. Tal medida enseja, nos termos da Lei nº 16.642/2017.

1. o dever de observância da determinação de paralisação da obra, salvo para execução dos serviços necessários à eliminação das irregularidades objeto do embargo e, em havendo resistência, a imposição de multa diária.
2. a comunicação, concomitante à lavratura do auto, às autoridades policiais para instauração de inquérito, com vistas a apurar responsabilidade no âmbito criminal.
3. a interdição total das atividades e serviços em execução no perímetro objeto do embargo, cabendo ao interessado a apresentação de plano de intervenção para sanar as irregularidades apontadas, que deverão ser executadas sob gerenciamento direito de agentes públicos municipais.
4. a paralisação integral das obras em andamento, até que seja emitido novo alvará de execução, do qual conste a descrição dos serviços realizados e eventual novo perímetro da área de intervenção, no caso de ter havido ampliação de área.
5. a expedição de ofício ao CREA ou CAU, com determinação de suspensão do registro profissional dos responsáveis pela obra, independentemente de culpa ou dolo, até integral solução das irregularidades apontadas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 17/05/2026