Questão FC652340
O Código de Obras e Edificações do Município de Natal (Lei Complementar nº 55, de 27/01/2004), no artigo nº 101, estabelece que os terrenos não edificados, que não estão em Zonas E
Legislação Municipal Urbanística
FUNCERN · 2023
O Código de Obras e Edificações do Município de Natal (Lei Complementar nº 55, de 27/01/2004), no artigo nº 101, estabelece que os terrenos não edificados, que não estão em Zonas Especiais ou áreas do patrimônio público, deverão ser, obrigatoriamente, fechados no alinhamento das suas divisas com o logradouro público, tendo seu fechamento uma altura mínima de
- 1,80m.
- 2,00m.
- 2,50m.
- 2,20m.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a altura mínima do fechamento obrigatório é de 1,80 m. Essa previsão consta do art. 101 do Código de Obras e Edificações do Município de Natal.
Trata-se de norma urbanística que exige o fechamento dos terrenos não edificados, fora de Zonas Especiais ou áreas de patrimônio público, no alinhamento com o logradouro, garantindo uniformidade e segurança. A medida de 1,80 m refere‑se à altura vertical do piso público até o topo do fechamento.
O cumprimento dessa exigência é obrigatório e visa prevenir ocupações irregulares, proteger a integridade do espaço urbano e assegurar condições mínimas de privacidade e segurança para o imóvel.
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