Questão FC65235
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleito Deputado Estadual. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou se, ap
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
O advogado respondeu corretamente que Pedro
- deve exercer simultaneamente as funções afetas ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo, mas terá que optar pela remuneração de um deles.
- deve exercer simultaneamente as funções afetas ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo, recebendo a remuneração de ambos.
- pode optar pelo exercício simultâneo, recebendo a remuneração afeta ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo.
- deve ser afastado do cargo que ocupa enquanto estiver no exercício do mandato de Deputado Estadual.
- somente será afastado do cargo que ocupa caso o seu superior hierárquico assim decida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: Pedro deve ser afastado do cargo que ocupa enquanto estiver no exercício do mandato de Deputado Estadual.
Isso decorre diretamente do disposto no Art. 38 da Constituição Federal, inciso I, que determina o afastamento do servidor público quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, aplicando-se à hipótese narrada.
O afastamento é obrigatório, não dependendo de autorização do chefe ou da administração, e garante ao servidor a preservação de direitos previstos na norma constitucional.
Além disso, o próprio texto constitucional prevê que, nos casos de afastamento para exercício de mandato, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, com a exceção expressa da promoção por merecimento, e estabelece regras sobre permanência em regime previdenciário quando for o caso.
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