Questão FC65236
O Tribunal de Contas da União instaurou processos administrativos para apurar a licitude da percepção de valores superiores àquele correspondente ao teto remuneratório constitucion
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União; (II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital; (III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e (IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
- I, II, III e IV;
- somente II, III e IV;
- somente III e IV;
- somente I e II;
- somente I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: somente III e IV.
A empresa pública C (III) recebe da União recursos para pagamento de despesas de pessoal, o que a qualifica como entidade dependente do orçamento geral. Por isso, seus dirigentes ficam sujeitos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição.
A subsidiária integral da empresa pública C (IV) também aufere recursos federais destinados a despesas de custeio correntes, ainda que não sejam diretamente para pessoal, o que igualmente a caracteriza como dependente e impõe a sujeição ao mesmo teto remuneratório.
Em resumo, o critério decisivo é o recebimento de recursos do orçamento geral da União para despesas correntes, o que torna III e IV abrangidos pelo teto constitucional.
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