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Questão FC65237

Joana, servidora pública do Município Alfa, ao manusear uma politriz portátil, com o objetivo de dar polimento em um monumento situado em praça pública, terminou por danificar o ve

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Joana, servidora pública do Município Alfa, ao manusear uma politriz portátil, com o objetivo de dar polimento em um monumento situado em praça pública, terminou por danificar o veículo de Pedro, que estava estacionado próximo ao local. Acresça-se que Joana não seguiu as orientações de segurança estabelecidas pelo Município.
À luz da sistemática constitucional:
  1. somente Joana será responsabilizada pelos danos causados a Pedro, mesmo que não seja demonstrada sua culpa;
  2. o Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, mas apenas se for demonstrada a culpa de Joana;
  3. o Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, ainda que não seja demonstrada a culpa de Joana;
  4. é necessário que o Município Alfa e Joana sejam simultaneamente responsabilizados, desde que provada a culpa desta última;
  5. Joana e o Município Alfa não serão responsabilizados pelo dano causado a Pedro, pois o interesse público prepondera sobre o individual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C.

Joana, servidora do Município Alfa, ao utilizar uma politriz portátil para polir um monumento em praça pública, acidentalmente danificou o veículo de Pedro, estacionado nas proximidades.
É importante salientar que Joana não seguiu as normas de segurança do Município.
De acordo com a Constituição:
c) O Município Alfa será responsabilizado pelos danos a Pedro, independentemente da culpa de Joana.

Essa alternativa está correta, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o § 6º do art.
37 da Constituição Federal.
A norma estabelece que as entidades públicas respondem por danos causados por seus agentes, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

No Brasil, a responsabilidade do poder público é baseada na Teoria do Risco Administrativo, fundamentada na solidariedade social.
Para caracterizar a responsabilidade, são necessários:
I - dano;
II - conduta administrativa;
III - nexo causal entre a conduta e o dano.

Aqui, a culpa ou dolo de Joana não precisam ser provados para a responsabilização do Município.
Esses elementos serão considerados apenas em uma ação regressiva.
No caso, Joana não seguiu as regras de segurança, sugerindo uma possível culpa, mas isso não afeta a responsabilidade do Município.
Portanto, a alternativa "c" é a correta.

As demais alternativas estão incorretas:
a) Apenas Joana seria responsabilizada pelos danos a Pedro, mesmo sem culpa;
Isso não se sustenta, pois a responsabilidade é objetiva do Município, que pode buscar regresso contra Joana se houver dolo ou culpa.

b) O Município Alfa seria responsabilizado, mas apenas se a culpa de Joana fosse demonstrada;
A responsabilidade do Município é objetiva, independente da culpa de Joana, que só seria relevante em uma ação regressiva.

d) É necessário que tanto o Município Alfa quanto Joana sejam responsabilizados, desde que a culpa de Joana seja provada;
A responsabilidade do Município é objetiva e não depende da culpa da servidora.

e) Joana e o Município Alfa não serão responsabilizados, pois o interesse público prevalece sobre o individual.

Essa afirmação é incorreta, uma vez que o Município tem responsabilidade objetiva pelos danos causados.

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