Questão FC65239
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo; II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações; III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação da resposta
A medida que suprime garantias ou altera atribuições do cargo é válida quando decorrente de lei, pois a Constituição admite modificação do regime jurídico por norma superveniente, desde que respeitados direitos fundamentais. Assim, a supressão de garantias prevista na lei é constitucional porque é ato legislativo.
Quanto à retirada de gratificações, se a alteração apenas reestrutura a composição remuneratória e preserva o montante global percebido pelo servidor, não há lesão ao direito adquirido. Modificações desse tipo são admitidas quando não ocasionam decesso pecuniário, tornando constitucional a medida descrita.
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