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Questão FC65240

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da lei estadual WW perante o Supremo Tribunal Federal. Argumentava-se com a inconstitucionalidade des

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da lei estadual WW perante o Supremo Tribunal Federal.
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo; II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica; III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo; IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos
  1. I, II, III e IV.
  2. II e III, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 37, V da CF disciplina que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Essa previsão constitucional limita a criação e utilização desses cargos ao desempenho de atividades que exigem vínculo de confiança com a autoridade nomeante.

Quanto ao argumento I, é correto afirmar que cargos em comissão não se prestam para suprir necessidades temporárias decorrentes de vacância de provimento efetivo, pois não se destinam a substituir atribuições típicas de cargos efetivos. Sobre o II, também é correto que tais cargos não devem ser ocupados por funções puramente técnicas e situadas na base da pirâmide organizacional, pois não revelam natureza de direção ou assessoramento.

O III é constitucionalmente assentado, a criação e o quantitativo de cargos comissionados devem observar proporcionalidade com a necessidade que visam atender e com o quadro de servidores efetivos, entendimento consolidado pelo STF na repercussão geral (RE 1.041.210), que impõe ainda descrição clara das atribuições na lei que os institui.

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