Questão FC65244
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:
- já estabelece limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;
- veda expressamente a fixação de limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;
- autoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, o que deve ser veiculado em lei complementar;
- autoriza a fixação do subsídio de desembargador como limite remuneratório único, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, excepcionados os parlamentares;
- autoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, para todas as estruturas estatais de poder, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D.O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa requisitou à sua assessoria a análise sobre a viabilidade de estabelecer um limite único de remuneração para agentes públicos no Estado.
A assessoria, de forma correta, esclareceu que a Constituição permite:
d) a definição do subsídio de desembargador como limite remuneratório único, por meio de emenda à Constituição Estadual, excetuando-se os parlamentares;
Essa interpretação se alinha ao art.
37, XI, e § 12 da Constituição Federal, que possibilita aos Estados fixar o subsídio dos desembargadores como teto remuneratório, respeitando a porcentagem de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Decisões do Supremo Tribunal Federal, como na ADI-MC 3.854/DF, reafirmaram que não pode haver distinção entre os limites remuneratórios da magistratura federal e estadual, garantindo a isonomia entre eles.
Alternativas incorretas:
a) já estabelece limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;
O art.
37, XI, da Constituição prevê limites diferenciados por Poder.
b) veda expressamente a fixação de limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;
O § 12 do art.
37 permite essa fixação pelo Estado, exceto para subsídios de parlamentares.
c) autoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, o que deve ser veiculado em lei complementar;
Essa interpretação não é correta, considerando a estrutura do art.
37.
e) autoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, para todas as estruturas estatais de poder, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual;
Os limites são específicos e não abrangem todas as estruturas de poder.
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