Questão FC65246
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, logrou ser eleita vereadora no Município Beta, situado em caráter contíguo a Alfa. Nesse caso, à
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria
- sempre pode optar pela remuneração mais elevada, ainda que só exerça uma das funções.
- deve ser necessariamente afastada do seu cargo efetivo durante todo o exercício da vereança.
- pode continuar a desempenhar ambas as funções públicas, recebendo as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
- deve necessariamente exercer ambas as funções, podendo receber as respectivas remunerações até o limite do teto remuneratório constitucional.
- pode continuar a desempenhar ambas as funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários, devendo receber a remuneração mais elevada, acrescida de 50%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 38, III, da CF estabelece que o servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
No caso, Maria, servidora efetiva de Alfa eleita vereadora em Beta, pode exercer ambos os vínculos simultaneamente, desde que as obrigações funcionais não se choquem, ou seja, haja compatibilidade entre horários e jornadas.
Com essa compatibilidade, ela receberá as respectivas remunerações, mantendo-se ambos os proventos. Se não houver compatibilidade, aplica‑se a disciplina prevista no mesmo dispositivo constitucional quanto ao afastamento.
Resumo: exercício concomitante é permitido, condição da compatibilidade de horários, com percepção das remunerações correspondentes.
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