FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65248

O Governador do Estado Alfa, três meses antes da eleição na qual concorreria visando à sua recondução a esse prestigioso cargo eletivo, exonerou duzentos servidores ocupantes de ca

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

O Governador do Estado Alfa, três meses antes da eleição na qual concorreria visando à sua recondução a esse prestigioso cargo eletivo, exonerou duzentos servidores ocupantes de cargos de “assessor”. A Lei estadual que criou estes cargos, embora tenha mencionado que seriam cargos em comissão, foi expressa no sentido de que poderiam ser usados para suprir a vacância dos cargos de provimento efetivo, de modo a assegurar a continuidade do serviço. Era o que se verificava em relação aos duzentos servidores exonerados.
À luz da sistemática constitucional e legal, considerando ainda que a referida lei estadual jamais foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a conduta do Governador do Estado é
  1. ilícita, pois é vedado a esse agente exonerar ou demitir quaisquer servidores públicos no período indicado, quer ocupem cargos em comissão, quer cargos de provimento efetivo.
  2. lícita, pois, enquanto Chefe da Administração Pública estadual, pode admitir e exonerar os ocupantes dos cargos públicos, observando apenas os balizamentos do respectivo regime jurídico.
  3. lícita, pois os servidores públicos exonerados eram ocupantes de cargos em comissão, não havendo qualquer balizamento temporal para o ato de exoneração praticado pelo Chefe do Poder Executivo.
  4. ilícita, pois os cargos em comissão a que se refere a Lei estadual não se destinam ao exercício das atribuições de direção, chefia ou assessoramento, logo, era vedada a exoneração dos ocupantes.
  5. lícita, em face das atribuições constitucionais do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a possibilidade de ser demonstrado que a exoneração teve fins eleitorais, pois as condutas vedadas aos agentes públicos têm viés subjetivo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A conduta do Governador é ilícita. A Constituição (art. 37, V) estabelece que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam‑se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser transformados em mecanismo para suprir vagas de provimento efetivo.

A lei estadual, ao autorizar o uso dos cargos em comissão para ocupar vagas efetivas, contrariou a regra constitucional, não adquirindo eficácia válida frente ao princípio constitucional, mesmo sem controle concentrado de constitucionalidade.

Além disso, a Lei 9.504/97 veda exonerações sem justa causa nos três meses anteriores ao pleito, salvo a exoneração legítima de cargos realmente em comissão. Aqui, como os cargos foram usados para substituir efetivos, tal exceção não se aplica, tornando a exoneração dos duzentos servidores ilícita.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo