Segundo o artigo 23 da Lei Complementar 002/2017, do Município de Maxaranguape/RN, não há obrigatoriedade de aprovação do projeto e da licença de obras em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Construção e conserto de passeios nos logradouros públicos estão contemplados na hipótese em que a lei municipal afasta a exigência de aprovação do projeto e da licença de obras. Isso significa que obras de natureza simples e de conservação de calçadas públicas não dependem do procedimento formal de aprovação e alvará previsto para edificações mais complexas.

Essa dispensa visa agilizar intervenções de manutenção e garantir a circulação e acessibilidade no espaço público, reconhecendo a baixa complexidade técnica dessas ações. No entanto, a isenção não retira a obrigatoriedade de observância das normas técnicas e das regras de segurança, nem exonera responsáveis por eventuais danos ou irregularidades.

Em resumo, a alternativa aponta para a desobrigação administrativa específica para serviços de passeio em logradouros, preservando controle técnico e responsabilidade pelo cumprimento de padrões municipais e de segurança.