Segundo o artigo 22 da Lei 002/2017 do Município de Maxaranguape-RN, será obrigatório o licenciamento da obra, com a apresentação do Projeto Arquitetônico, quando a área do acrésci

Gabarito

A

Comentário do professor

Artigo 22 da Lei 002/2017 exige o licenciamento com apresentação do Projeto Arquitetônico quando a área do acréscimo, somada à área de construção existente, ou a área da reforma for superior a \(50{,}00\ \text{m}^2\).

Isso significa que o parâmetro adotado é um limite numérico: sempre que a intervenção ultrapassar 50,00m², o procedimento obrigatório passa a incluir o projeto completo. A expressão superior a indica estrita maioridade em relação ao valor indicado.

Na prática, para calcular a necessidade de apresentação do projeto, some a área do acréscimo à área já construída ou considere diretamente a área da reforma; se o resultado for maior que \(50{,}00\ \text{m}^2\), providencie o licenciamento com o projeto arquitetônico.

Esse requisito visa garantir segurança, conformidade urbanística e avaliação técnica das obras de maior impacto.