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Questão FC652486

Segundo a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006; o coeficiente de aproveitamento básico no uso residencial, para terrenos com até 1.000,00m², em todo o município de

Legislação Municipal Urbanística

FUNCERN · 2022

Segundo a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006; o coeficiente de aproveitamento básico no uso residencial, para terrenos com até 1.000,00m², em todo o município de Maxaranguape-RN, é de

  1. 0,60.
  2. 0,50.
  3. 1,00.
  4. 1,50.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,00 significa que a área construída máxima permitida corresponde, no total, à mesma área do terreno. Essa regra consta na Lei Complementar nº 001/2006 e aplica‑se uniformemente aos terrenos de até 1.000,00 m² em todo o município de Maxaranguape-RN.

Em termos práticos, a restrição se expressa pela fórmula \( \text{Área construída} \leq \text{CA} \times \text{Área do terreno} \). Com CA = 1,00, temos \( \text{Área construída} \leq 1{,}00 \times \text{Área do terreno} \).

Exemplo: para um lote de 600 m², a área construída máxima básica permitida é \(1{,}00 \times 600 = 600\) m². Devem ser observadas ainda demais normas urbanísticas e recuos previstos na lei.

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