Sobre as Edificações de Comércio e Serviços destinadas ao consumo de gênero alimentício, conforme o Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN (Lei Complementar 002/2017); est

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: edificações destinadas ao consumo de gênero alimentício com área de até 30,00 m² estão isentas de dispor instalações sanitárias, conforme o Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN.

Isso significa que, para imóveis comerciais ou de serviço que tenham área total construída igual ou inferior a 30,00 m², a exigência municipal de instalação de sanitários (vaso, lavatório e componentes convencionais definidos na norma) não se aplica.

Essa dispensa considera o reduzido fluxo de usuários e a limitação de espaço, motivo pelo qual o legislador fixou o limite de 30,00 m² como parâmetro objetivo.

Importante: a isenção municipal não afasta outras obrigações, como normas de higiene, manipulação de alimentos e exigências da vigilância sanitária, que devem ser observadas pelo estabelecimento.