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Questão FC65249

No âmbito do Estado Alfa, a empresa pública W era destinatária de dotações orçamentárias a serem utilizadas para o pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal; a soci

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

No âmbito do Estado Alfa, a empresa pública W era destinatária de dotações orçamentárias a serem utilizadas para o pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal; a sociedade de economia mista Y, de dotações a serem utilizadas para o pagamento de pessoal; e Z, subsidiária integral da empresa pública W, recebia dotações para fins de investimentos. Todas estavam vinculadas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Modernização Logística.
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:
  1. somente se aplica a W e a Y;
  2. não se aplica a W, Y e Z;
  3. é aplicável a W, Y e Z;
  4. somente se aplica a Y;
  5. somente se aplica a Z.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o teto do art. 37, XI, com o disposto no § 9º, alcança empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias quando recebem recursos públicos destinados ao pagamento de despesas de pessoal ou ao custeio em geral.

No enunciado, a W recebeu dotações para custeio em geral e a Y para pagamento de pessoal, portanto ambas entram no alcance do teto.

Já a subsidiária Z recebeu recursos exclusivamente para investimentos, finalidade que o dispositivo não menciona, motivo pelo qual não se aplica a ela. Assim, o teto se aplica somente a W e Y.

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