Questão FC652490
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e priv
Legislação Municipal Urbanística
FUNCERN · 2022
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art. 22, terão obrigatoriedade de licença para construção as seguintes obras
- construção de passeios nos logradouros públicos.
- construção de muros que não exigem elementos estruturais.
- retelhamento e substituição de calhas.
- qualquer implantação de canteiro de obras, distinto daquele instalado na própria obra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Canteiro de obras refere‑se à instalação temporária de apoio às atividades de construção, como alojamentos, escritórios, depósitos ou áreas de estocagem, quando situados em local diverso do próprio local da obra. A alternativa indica que qualquer implantação desse tipo exige licença.
A exigência visa permitir o controle municipal sobre impactos urbanos e ambientais, segurança, circulação e condicionantes de uso do solo, além de verificar atendimento a normas técnicas e condicionantes legais antes do início das atividades.
Na prática isso significa que o empreendedor deve obter a licença prévia para instalar e operar o canteiro externo, sob pena de responsabilização administrativa e outras sanções previstas na legislação municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em