Questão FC65250
Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadua
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:
- ficará afastada de seu cargo efetivo e a contagem de seu tempo de serviço no cargo originário será suspensa para todos os efeitos legais;
- ficará afastada de seu cargo efetivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
- poderá acumular ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
- poderá acumular ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, percebendo o subsídio de deputado estadual acrescido de 50% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
- deverá requerer exoneração do seu cargo efetivo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa por acumulação ilegal de cargos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Rafaela será afastada do cargo efetivo para exercer o mandato de deputada estadual, nos termos do art. 38 da Constituição. O afastamento permite que ela exerça o mandato sem acumulação ilegal, preservando o vínculo com o cargo.
Durante o período de afastamento, o tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, como contagem para aposentadoria, estabilidade e contagem de tempo para progressão por tempo de serviço, conforme disposto no mesmo dispositivo constitucional.
Há, no entanto, uma exceção expressa: não se computará esse período para efeito de promoção por merecimento, pois essa modalidade exige avaliação de desempenho e critérios que não se aplicam ao servidor afastado para exercício de mandato, conforme art. 38, I e IV, da CF/88.
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