Questão FC652513
A aprovação de leis referentes ao Código de Edificações de Santana de Parnaíba dependerá do voto favorável
Legislação Municipal Urbanística
INSTITUTO MAIS · 2022
A aprovação de leis referentes ao Código de Edificações de Santana de Parnaíba dependerá do voto favorável
- da maioria qualificada dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.
- da maioria absoluta dos vereadores.
- de um terço dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.
- de dois terços dos vereadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A aprovação do Código de Edificações exige o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores. Isso significa que a matéria só é aprovada quando recebe mais da metade do número total de membros da Câmara, e não apenas daquelas presentes na sessão.
Em termos práticos, se a Câmara tem 21 vereadores, a maioria absoluta corresponde a 11 votos. Portanto, mesmo que apenas 15 vereadores compareçam, serão necessários 11 votos favoráveis para aprovar o texto.
Esse requisito protege decisões de relevância municipal, garantindo que mudanças importantes no ordenamento urbano tenham apoio superior à simples maioria dos presentes, traduzindo-se em maior legitimidade legislativa.
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