Questão FC652515
Sobre a prévia licença para a execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, reformas, desdobros ou unificações, desmembramentos, loteamentos e conservações, ass
Legislação Municipal Urbanística
INSTITUTO MAIS · 2022
Sobre a prévia licença para a execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, reformas, desdobros ou unificações, desmembramentos, loteamentos e conservações, assinale a alternativa correta.
- A concessão da licença provisória desobriga o requerente do cumprimento das legislações municipal e estadual, mas qualquer transgressão implicará no embargo da obra, até a expedição do alvará de construção definitivo.
- Poderão receber licença provisória a título precário, por 180 dias, para a execução das obras de tapume, muros de fechamento e canteiro de obras, somente os projetos industriais e comerciais em funcionamento.
- As construções residenciais, com área construída até 70 m2, serão consideradas habitações de interesse social, recebendo, portanto, em seu processo de licenciamento tratamento diferenciado.
- Não depende de alvará de licença a instalação de andaimes e tapumes para construir no alinhamento da via pública e a demolição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habitação de interesse social é a categoria atribuída a construções residenciais cuja área construída não ultrapassa 70 m². O reconhecimento visa priorizar moradia de caráter social, alinhando a norma a políticas públicas de acesso à moradia.
Na prática, isso implica tratamento diferenciado no licenciamento. Ou seja, o processo passa a receber regras mais adequadas à natureza social da obra, como procedimentos mais simples, prazos reduzidos e exigências compatíveis com empreendimentos de pequena escala.
O objetivo é reduzir custos e tempo, facilitar a regularização e estimular a produção de moradias populares. Exemplo: uma residência unifamiliar de 65 m² será enquadrada como habitação de interesse social e terá o licenciamento favorecido.
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