Questão FC65252
A sociedade empresária W, que recebeu concessão do município Sigma para prestar o serviço de transporte urbano de passageiros, foi citada em uma ação civil de reparação de danos, s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional afeta à responsabilização civil das concessionárias de serviço público, é correto afirmar que a responsabilidade da sociedade empresária W
- é objetiva, apesar de o dano ter sido causado a um indivíduo que não era usuário do serviço.
- é subjetiva, já que o dano foi causado a não-usuário do serviço, sendo exigida a culpa do motorista do ônibus.
- somente seria objetiva em relação ao dano causado ao usuário do serviço.
- é subjetiva, pois somente a Administração Pública direta e indireta pode responder de modo objetivo.
- é objetiva, desde que demonstrada a culpa do motorista do ônibus e seu vínculo empregatício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 37, §6º da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviço público respondem de forma objetiva pelos danos que seus agentes, no exercício da atividade, causarem a terceiros.
Isso significa que não é preciso provar culpa ou dolo do motorista do ônibus para configurar a responsabilidade da concessionária, basta demonstrar o dano, a conduta administrativa (a atuação do veículo no desempenho do serviço) e o nexo causal entre ambos.
A responsabilidade atinge terceiros não usuários igualmente, sendo possível o direito de regresso contra o agente responsável se houver dolo ou culpa comprovada, e a hipótese de exclusão ocorre, por exemplo, na culpa exclusiva da vítima.
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