Questão FC65253
O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma dessa natureza é
- inconstitucional, pois a Constituição de 1988 veda a promoção para cargo distinto daquele para o qual o agente foi investido.
- constitucional, desde que a promoção seja direcionada por critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis com a ordem constitucional.
- inconstitucional, pois a promoção não poderia ser limitada aos cargos vinculados à mesma Secretaria, excluindo-se os demais cargos do Estado.
- constitucional, pois foi preservada a isonomia com a exigência do mesmo nível de escolaridade entre os cargos de origem e de destino.
- inconstitucional, pois a sistemática da Constituição de 1988 impede que o agente seja promovido para cargo que não integra a carreira na qual está investido;
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional. A Constituição de 1988 estabelece que a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, logo qualquer forma de provimento que permita ao servidor ocupar cargo que não integra sua carreira sem concurso viola a norma constitucional.
A Suprema Corte consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 43, que declara ser inconstitucional modalidade de provimento que possibilite ao servidor investir-se em cargo diverso da carreira de origem sem concurso específico.
Assim, norma que autorize “promoção” entre carreiras distintas com base apenas em escolaridade contraria o princípio do concurso público e o regime jurídico constitucional do provimento.
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