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Questão FC65255

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:
  1. a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;
  2. a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;
  3. a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;
  4. a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;
  5. a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: letra E.
A Constituição Federal estabelece as sanções para atos de improbidade administrativa no art.
37, § 4º, que incluem: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.
Essas medidas são aplicáveis de acordo com a legislação específica e não excluem a possibilidade de ação penal.

Alternativas incorretas:
a) A cassação dos direitos políticos não é permitida no Brasil, conforme o art.
15 da Constituição, que proíbe essa perda de forma definitiva, exceto em casos específicos, como improbidade administrativa.

b) As sanções mencionadas, como a inelegibilidade e a pena privativa de liberdade, não estão previstas para atos de improbidade administrativa, tanto na Constituição quanto na Lei 8.429/1992.

c) A proibição de contratar com o Poder Público e as penas de multa ou privativa de liberdade não são sanções aplicáveis aos atos de improbidade, segundo a legislação vigente.

d) Embora a perda da função pública esteja prevista, as demais sanções citadas, como a pena restritiva de direito e a multa administrativa, não se aplicam na esfera da improbidade administrativa.

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