Questão FC65261
Após provocação do Prefeito Municipal, sua assessoria jurídica informou que somente alguns entes da Administração Pública indireta poderiam ter personalidade jurídica de direito pr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Dentre os entes que integram a Administração Pública indireta, referidos no Art. 37 da Constituição da República de 1988, estão enquadradas no padrão traçado pela assessoria jurídica:
- as autarquias e as fundações públicas;
- apenas as empresas públicas;
- as sociedades de economia mista e as empresas públicas;
- apenas as sociedades de economia mista;
- apenas as fundações públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a Administração indireta e, conforme o art. 37, inciso XIX, podem ter personalidade jurídica de direito privado.
A empresa pública tem capital integralmente público e pode atuar tanto em atividades econômicas quanto em serviços públicos, constituída sob regras do direito privado.
A sociedade de economia mista é constituída como sociedade empresária, com capital público e privado, sendo usualmente exigida a participação estatal majoritária.
Embora regidas pelo direito privado na forma societária, essas entidades estão sujeitas a normas de controle e de interesse público, por exemplo quanto à contratação e fiscalização, configurando um regime híbrido entre público e privado.
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