Questão FC65266
João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:
- será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
- passará a cumprir meio expediente em sua repartição de origem e receberá remuneração proporcional, que será somada ao subsídio de vereador;
- será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
- será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a respectiva remuneração juntamente com o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
- terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso, João foi eleito vereador e suas atribuições estaduais exigem presença das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões ocorrem das 8h00 às 12h00.
Há incompatibilidade de horários, por isso, a partir da posse, deverá ser afastado do cargo estadual, nos termos do art. 38, III, da Constituição Federal, que remete ao inciso II quanto à hipótese de opção.
Durante o afastamento, João terá o direito de optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou pelo subsídio do mandato de vereador, escolhendo qual dos proventos receberá enquanto durar o exercício eletivo.
O afastamento não implica perda do tempo de serviço para efeitos legais em geral, sendo esse tempo contado para a maioria dos direitos funcionais, conforme previsão constitucional.
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