Questão FC652711
Quanto aos princípios contidos no código de edificações e posturas básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no município de Maringá, deverá ser observado
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quanto aos princípios contidos no código de edificações e posturas básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no município de Maringá, deverá ser observado
- o princípio de desempenho das edificações, buscando garantir para todas edificações a segurança patrimonial.
- o princípio da economicidade, buscando construções de menor custo.
- o princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular, buscando que todas as edificações sejam de livre acesso a todas as pessoas.
- o princípio da adequação às normas técnicas brasileiras, buscando que dimensões mínimas de compartimentos e equipamentos estejam normatizados por normas técnicas brasileiras.
- o princípio da não tutela, garantindo que as licenças concedidas pelo município na execução da presente lei serão analisadas de acordo com todos os critérios e aspectos existentes em uma edificação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da adequação às normas técnicas brasileiras significa que o projeto, a implantação e o licenciamento devem observar as referências normativas nacionais aplicáveis, de modo que as dimensões mínimas de compartimentos e equipamentos estejam definidas por normas técnicas brasileiras.
Esse critério visa garantir segurança, habitabilidade e acessibilidade ao estabelecer parâmetros técnicos uniformes para portas, corredores, sanitários, escadas, ventilação, iluminação e vagas de estacionamento, entre outros.
Ao adotar normas ABNT (NBR) como referência, a administração pública e o projetista têm base técnica para análise e fiscalização, reduzindo ambiguidades e responsabilizando soluções técnicas.
Portanto, sempre que existir norma técnica aplicável, seus requisitos mínimos devem ser atendidos ou justificadamente comprovados tecnicamente em projeto para fins de licenciamento.
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