Questão FC65273
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:
- errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um deles;
- errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório;
- errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários;
- certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica;
- certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição, no art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo apenas as exceções taxativas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Maria já ocupa um cargo de natureza técnica no município e foi aprovada para outro cargo também técnico no Estado, situação que não se enquadra nas exceções constitucionais, de modo que a acumulação é proibida.
Importante: o conceito de técnico ou científico abrange cargos que exigem conhecimentos específicos e habilitação legal, não sendo necessário, para essa qualificação, que o nível seja superior.
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