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Questão FC65276

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto.
À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:
  1. constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;
  2. inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;
  3. inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;
  4. constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;
  5. inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C.

A Lei Estadual XX permite que oficiais de justiça de primeiro grau optem pela transposição para um cargo no tribunal, que possui uma carreira e classes diferentes.
Embora ambos os cargos estejam sob o Tribunal de Justiça e tenham requisitos semelhantes, o cargo do tribunal oferece uma remuneração 10% superior e exige concurso público distinto para provimento.


Sob a ótica da Constituição, a Lei XX é:
c) inconstitucional, pois a transposição entre cargos de carreiras distintas é vedada.
Esta proibição está fundamentada no artigo 37, II da Constituição Federal, que exige concurso público para a investidura em cargos efetivos.


O STF reforçou essa interpretação através da Súmula Vinculante 43, que declara inconstitucional qualquer provimento em cargo diferente da carreira anterior sem a realização de concurso.


Alternativas incorretas:
a) constitucional, pois a transposição entre cargos é sempre possível dentro da mesma estrutura estatal;
Incorreta, pois a transposição entre carreiras distintas sem concurso é inconstitucional, independentemente dos requisitos de investidura.


b) inconstitucional, apenas porque as carreiras não possuem o mesmo número de classes;
Incorreta, pois a questão fundamental é que se tratam de carreiras distintas.


d) constitucional, pois os requisitos para investidura em ambos os cargos são os mesmos;
Incorreta, pois a investidura em cargo distinto sem concurso é inconstitucional.


e) inconstitucional, apenas devido à diferença de remuneração entre os cargos.

Incorreta, pois o cerne da questão é a ausência de concurso público em carreiras diferentes.

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