Questão FC65277
Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Admini
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:
- inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;
- inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;
- constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;
- constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;
- constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional. A Constituição, no art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do serviço público, o que impede que lei estadual fixe reajuste automático dos vencimentos estaduais com base no mesmo percentual aplicado a cargos federais.
Além disso, a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula Vinculante 42, confirma ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices ou parâmetros federais. Tal vedação busca preservar a autonomia financeira e administrativa dos entes federados e evitar comprometer a gestão orçamentária estatal por reajustes automáticos condicionados a decisões federais.
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