Questão FC65278
A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é
- inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.
- inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.
- constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
- inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.
- inconstitucional, por vício de iniciativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei estadual X34 que alterou a forma de calcular gratificações é considerada constitucional porque não violou proteção constitucional essencial.
O fundamento é que não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico de remuneração; o servidor tem direito aos valores já incorporados ao seu vencimento, não a um modo perpétuo de composição.
Além disso, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos exige que não haja diminuição do montante nominal percebido pelo servidor. Se a modificação legislativa preserva o valor global e não reduz pagamento efetivo, ela é permitida.
Assim, desde que a mudança não provoque perda pecuniária dos valores já devidos e incorporados, a alteração legislativa encontra amparo na Constituição e na jurisprudência do STF.
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