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Questão FC65279

O edital de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo, estabeleceu (I) o conteúdo programático das provas, (II) o caráter eliminatório das provas escrita e o

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

O edital de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo, estabeleceu (I) o conteúdo programático das provas, (II) o caráter eliminatório das provas escrita e oral; (III) o caráter eliminatório do exame psicotécnico e (IV) a idade máxima para a ocupação dos cargos, a qual estava lastreada em critérios de razoabilidade.
À luz da sistemática constitucional e considerando que a lei de regência não contém previsão expressa a respeito de qualquer dos quatro itens referidos acima, a previsão exclusivamente no edital está correta em relação aos itens
  1. I, III e IV, apenas.
  2. II, III e IV, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e IV, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I e II são corretos.

O edital pode definir o conteúdo programático e estabelecer o caráter eliminatório das provas escrita e oral, porque se tratam de regras procedimentais e de organização do certame, que não criam requisitos de acesso novos nem alteram direitos fundamentais.

Essas matérias dispensam lei em sentido material, podendo ser disciplinadas por ato normativo do Executivo quando a lei de regência for omissa, pois o edital regula a execução prática do concurso, indicando critérios e parâmetros de avaliação.

Assim, fixar o programa das provas e a natureza eliminatória delas no edital é compatível com a sistemática constitucional, desde que respeitados os princípios do devido processo e da publicidade.

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