Questão FC65280
O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de Ação Social do Município, sua cunhada, Rosa Lima. Nomeou, ainda, para a função de assessor jurídico da Prefeitura, seu sobr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Sobre essas nomeações, assinale a afirmativa correta.
- Ambas as nomeações devem ser consideradas nulas, em função da ocorrência de nepotismo.
- Ambas as nomeações são lícitas e permanecem hígidas, já que a primeira é para cargo político, de governo, e a segunda é de servidor efetivo, profissionalmente habilitado.
- Deve prevalecer apenas a nomeação da cunhada, que não possui grau de parentesco com o Prefeito.
- Deve prevalecer apenas a nomeação do sobrinho, já que este possui cargo efetivo e prestou concurso público.
- Nenhuma das nomeações deve ser admitida, posto que atentam contra o princípio da moralidade pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Rosa Lima foi nomeada para cargo de secretário municipal, que é de natureza política. A jurisprudência reconhece que a ocupação de cargo político de livre nomeação pelo chefe do Executivo não se enquadra automaticamente na proibição de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13, salvo quando houver fraude à lei.
Lionel Batista é advogado e servidor efetivo da Prefeitura. A Constituição, no art. 37, V, permite que funções de confiança e cargos de assessoramento sejam preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo, quando a lei assim dispuser.
Portanto, ambas as nomeações são lícitas e permanecem hígidas, a primeira por ser cargo político e a segunda por preencher requisito de servidor efetivo e habilitado para assessoramento jurídico.
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