Questão FC652807
De acordo com a Lei Municipal n.º 470/2020, o plano diretor participativo do município
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Municipal n.º 470/2020, o plano diretor participativo do município
- contempla os princípios da função socioeconômica do município, porém deixa um vácuo legal, ao não citar o princípio da função ambiental, delegando-a à normatização complementar a ser regulamentada pelos órgãos competentes.
- limita-se à parcela do território que possui monumentos tombados pelo IPHAN.
- abrange a preservação e a valorização do legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.
- independe de normativos federais e estaduais, por se tratar de legislação municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que o plano diretor participativo incorpora a proteção do legado cultural, contemplando tanto as manifestações tangíveis quanto as intangíveis da comunidade.
O patrimônio material refere-se a bens físicos como edifícios, sítios e monumentos, enquanto o patrimônio imaterial envolve saberes, festas, línguas e práticas tradicionais. (Ex.: centro histórico; celebrações populares; ofícios tradicionais)
Integrar essa dimensão ao plano diretor é essencial para preservar a identidade local, garantir direitos culturais e orientar intervenções urbanas que respeitem memórias e usos sociais.
Na prática, isso exige instrumentos como diagnóstico participativo, zoneamento cultural, registros e políticas de gestão e conservação, todos legitimados pela participação social.
Assim, a alternativa correta ressalta a função do plano como vetor de proteção e valorização das expressões culturais, material e imaterial, de forma democrática e planejada.
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