Questão FC652808
Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.
- A retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.
- O direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.
- É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.
- O tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Plano Diretor Participativo estimula a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que recebem adequada manutenção. Isso está em consonância com a função pública do tombamento: proteger o patrimônio cultural e arquitetônico do município.
Os incentivos, como redução ou isenção de tributos municipais, programas de apoio técnico e linhas de crédito, compensam os custos de conservação e tornam viável a preservação pelo proprietário. Exigir manutenção como condição evita abandono e especulação, garantindo que o benefício sirva ao interesse coletivo.
Assim, a medida harmoniza o direito de propriedade com o interesse público, incentivando práticas que preservam bens tombados tanto em áreas urbanas quanto rurais.
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