Questão FC652809
Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.
- A retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.
- O direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.
- É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.
- O tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O tombamento de imóvel urbano com valor histórico, segundo o enunciado, depende de decisão judicial. Isso significa que a proteção formal só se consolida após provimento jurisdicional que reconheça a restrição patrimonial, garantindo segurança jurídica à medida.
Essa exigência pressupõe respeito ao devido processo legal, com possibilidade de ampla defesa e contraditório pelo proprietário, antes da imposição das limitações de uso, alteração ou alienação do bem tombado.
Na prática, a necessidade de decisão judicial implica também a aferição de eventuais indenizações ou compensações pelo sacrifício imposto ao direito de propriedade, tornando o tombamento uma medida que integra proteção do patrimônio e salvaguarda dos direitos individuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em