Questão FC65281
O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal. Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na administração municipal.
- Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso público apto a desempenhá-la.
- Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em comissão na administração municipal.
- Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente aprovado em concurso público para esse fim.
- Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de provimento efetivo na administração municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 37, V da Constituição estabelece que as funções de confiança são exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo os cargos em comissão destinados à direção, chefia e assessoramento, observados os percentuais legais.
Isso significa que o Prefeito só pode nomear um conhecido para função de confiança se ele já for servidor público municipal com cargo de provimento efetivo, ou seja, integrante da carreira e investido em cargo efetivo.
Nomear pessoa externa para função de confiança afronta a norma constitucional e pode implicar na nulidade do ato e responsabilização administrativa.
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