Questão FC65283
A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.
- Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.
- Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.
- Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decreto.
- Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.
- Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Constituição, em art. 37, II, exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, salvo exceções expressas.
Uma dessas exceções são os cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração. Para que um cargo seja preenchido sem concurso, a própria lei deve caracterizá‑lo explicitamente como comissionado.
No caso, a lei municipal limitou a exigência ao nível superior e determinou nomeação pelo Prefeito, sem declarar os cargos como comissionados. Isso afasta a hipótese prevista na Constituição, impondo, portanto, vício de inconstitucionalidade por violação do princípio do concurso público.
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