Questão FC65284
Ednaldo, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público estadual, foi eleito Deputado no mesmo Estado em que exerce suas atividades funcionais regulares. Na véspera do i
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
Na véspera do início das atividades parlamentares, foi informado, pelo Departamento de Pessoal de sua repartição originária, que deveria ser necessariamente exonerado do cargo originário tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo.
À luz da sistemática constitucional, essa orientação é:
- incorreta, pois a exoneração não é necessária caso haja compatibilidade de horários entre as duas atividades;
- correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as exceções que indica;
- incorreta, pois a investidura no mandato eletivo estadual somente exige o afastamento do cargo, não a exoneração;
- correta, já que os subsídios dos Deputados Estaduais alcançam o teto remuneratório, o que impede a acumulação;
- incorreta, pois a ordem constitucional autoriza expressamente a acumulação nas circunstâncias indicadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A orientação dada ao servidor estava incorreta porque a investidura no mandato eletivo estadual exige afastamento do cargo, não exoneração.
O afastamento preserva o vínculo estatutário com a administração e permite o retorno ao término do mandato; a exoneração extingue o vínculo, o que não é exigido pela Constituição.
Essa regra decorre do art. 38, I, da Constituição Federal, aplicável ao servidor que assume mandato federal, estadual ou distrital.
Na prática, o servidor pode requerer, conforme o regime estatutário local, a vacância para posse em cargo inacumulável ou outro procedimento de afastamento previsto, sem perder o cargo originário.
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