Questão FC65286
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador, para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em valor único,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
O governador veta o projeto porque os Estados:
- não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos remuneratórios de seus servidores;
- dispõem de autonomia para a fixação do subteto remuneratório de seus servidores, desde que mediante Emenda à Constituição estadual;
- podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores mediante lei complementar, desde que esta estabeleça limites variáveis segundo classes de servidores;
- não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor que venha a ultrapassar os limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fixação do subteto remuneratório pelos Estados depende de alteração constitucional local. O texto constitucional, art. 37, XI e §12, permite que o Estado opte por organizar os limites remuneratórios, porém exige que a escolha do subteto único seja feita mediante emenda à Constituição estadual.
Na prática, há duas opções permitidas pela Constituição federal, uma delas a adoção de um subteto único equivalente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, hipótese que só se concretiza por emenda constitucional estadual, procedimento mais rígido que uma lei ordinária.
Portanto, o veto do governador é adequado quando a Assembleia remete projeto ordinário pretendendo estabelecer esse subteto, pois a matéria exige alteração da Constituição do Estado, conforme entendimento consolidado do STF.
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