Questão FC652876
De acordo com a Lei Complementar no 5.481, de 20 de dezembro de 2019, o reordenamento da ocupação do território do Município de Teresina, com vistas à promoção dos fatores de urban
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar no 5.481, de 20 de dezembro de 2019, o reordenamento da ocupação do território do Município de Teresina, com vistas à promoção dos fatores de urbanização que contribuem para a redução das mudanças climáticas, tais como o controle da poluição atmosférica e a diminuição das taxas de ocupação do seu território e de sua impermeabilização, dentre outros,
- habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento extraordinário de 5% nos repasses, para os cofres municipais, da arrecadação do ICMS do Estado do Piauí, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
- constitui requisito essencial para que o Município de Teresina possa pleitear ser a sede do Congresso sobre Mudanças Climáticas no Nordeste, a ser realizado em 2023.
- constitui elemento indispensável para impedir, excepcional e temporariamente, o bloqueio do repasse, para o Município de Teresina, da repartição de receita do IPVA.
- habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento de 10% nas transferências de recursos dos fundos da União para os cofres municipais, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
- constitui o eixo fundamental da implementação da Política de Desenvolvimento e de Resiliência Territorial do Município de Teresina.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reproduz o comando expresso pela Lei Complementar nº 5.481/2019, que institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina.
O texto legal estabelece, no dispositivo que trata da implementação da Política de Desenvolvimento e de Resiliência Territorial, que o reordenamento da ocupação do território constitui seu eixo fundamental, com a finalidade de promover fatores de urbanização que contribuem para a redução das mudanças climáticas.
Entre esses fatores estão o controle da poluição atmosférica, a diminuição das taxas de ocupação e da impermeabilização do solo, o controle do espraiamento urbano e o incentivo a meios de transporte sustentáveis.
Portanto, a alternativa resume corretamente a finalidade e a prioridade definidas pela lei para o planejamento territorial do Município.
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