Questão FC65288
Augusto foi convidado, pelo Prefeito do Município em que vive, para ingressar no serviço público. Logo após a conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
Por desconhecer as características gerais dessas figuras, procurou um advogado, que o informou que o seu ingresso no serviço público:
- somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação direta para um cargo em comissão;
- somente seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo ou para um cargo em comissão;
- somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação para uma função de confiança;
- exigiria a prévia aprovação em concurso público para a nomeação para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança;
- seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A investidura em cargo público depende, em regra, de prévia aprovação em concurso público, conforme a Constituição, portanto o ingresso direto sem concurso só é permitido nas hipóteses legais expressas.
Uma dessas hipóteses é a nomeação para cargos em comissão, quando a lei os declara de livre nomeação e exoneração, permitindo a nomeação direta pelo gestor.
As funções de confiança não constituem forma distinta de provimento inicial, pois são exercidas, em regra, por ocupantes de cargos efetivos, logo exigem prévia investidura no cargo por concurso.
Assim, apenas a nomeação direta para cargo em comissão possibilita o ingresso sem concurso, desde que a lei o preveja como de livre nomeação.
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