Questão FC65291
O setor administrativo de determinada repartição pública, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, confeccionou minuta de edital de concurso público visando ao provime
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
(1ª) o exame psicotécnico seria eliminatório; (2ª) haveria o limite de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição no concurso, o que se mostrava razoável em razão das atribuições dos cargos; e (3ª) o concurso teria 2 (duas) provas eliminatórias, uma objetiva e outra discursiva.
À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- as três cláusulas da minuta são constitucionais;
- a 1ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;
- a 1ª e a 2ª cláusulas são inconstitucionais, sendo a 3ª constitucional;
- a 2ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;
- as três cláusulas da minuta são inconstitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque, segundo a jurisprudência do STF, o edital não pode criar requisitos que só a lei pode prever.
O exame psicotécnico só pode ser exigido quando previsto em lei, conforme a Súmula Vinculante 44, logo a inclusão desse exame como eliminatório no edital é inconstitucional.
Da mesma forma, imposto de limite etário por ato administrativo viola a regra constitucional, sendo admissível apenas se previsto em lei e justificável pela natureza das atribuições, conforme a Súmula 683 e a orientação da Súmula 14.
Por outro lado, a realização de duas provas eliminatórias, objetiva e discursiva, com critérios objetivos de corte, é compatível com os princípios da igualdade e impessoalidade, admitida pelo STF como forma legítima de afunilamento do certame.
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