Questão FC65292
Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição.
Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado. Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da eficiência, podendo ser submetida ao controle judicial via direito de petição.
- A conduta de Pedro estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, o que afasta a possibilidade de Maria deflagrar algum mecanismo de controle.
- A conduta de Pedro violou apenas o princípio da legalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via mandado de segurança.
- A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da razoabilidade, podendo ser submetida por Maria ao controle do Tribunal de Contas, via tomada de contas especial.
- A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da impessoalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via ação popular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pedro utilizou meios e dinheiro da autarquia para promoção pessoal e eleitoral, configurando desvio de finalidade e flagrante pessoalização da atividade administrativa. Essa conduta ofende, de forma mais direta, o princípio da impessoalidade, que exige atuação voltada ao interesse público e veda a promoção de autoridades em peças institucionais.
O §1º do art. 37 da Constituição exige que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Ao assumir autoria e declarar intenção de candidatura, Pedro violou esse preceito e a moralidade administrativa, havendo também desrespeito à legalidade.
Tal ato pode ser substratado ao controle judicial por meio da ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, destinada a anular atos lesivos à moralidade administrativa e ao patrimônio público, proposta por qualquer cidadão.
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