Questão FC652923
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Maxaranguape, serão isentos de pagamento do valor da outorga
Legislação Municipal Urbanística
FUNCERN · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Maxaranguape, serão isentos de pagamento do valor da outorga onerosa as edificações unifamiliares, os hospitais e equipamentos congêneres de interesse público, as escolas, os empreendimentos turísticos de pequeno porte e os templos religiosos. Para os fins previstos nesse artigo, consideram-se empreendimentos turísticos de pequeno porte, as pousadas, hotéis e restaurantes com até
- 250 m² de área construída.
- 400 m² de área construída.
- 500 m² de área construída.
- 600 m² de área construída.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, para fins da Lei Complementar nº 001/2006, são considerados empreendimentos turísticos de pequeno porte as pousadas, hotéis e restaurantes com até 500 m² de área construída.
Essa delimitação objetiva estabelecer um parâmetro objetivo para aplicação da isenção do pagamento da outorga onerosa prevista no Plano Diretor do município de Maxaranguape. Ou seja, quando a área construída do empreendimento for igual ou inferior a 500 m², ele enquadra-se na categoria de pequeno porte e fica dispensado da cobrança.
Em termos práticos, a referência à área construída facilita a fiscalização e evita interpretações subjetivas, permitindo que o benefício seja direcionado a empreendimentos de escala reduzida, geralmente de menor impacto urbano e com finalidade de incentivar o turismo local.
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