Questão FC65293
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica os princípios que regem a Administração Pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e externalidade.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.A opção correta é a letra D, que menciona os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Este artigo determina que a administração pública deve seguir esses princípios.
Vale destacar que, embora os princípios de razoabilidade e proporcionalidade não estejam explicitamente mencionados na Constituição, eles são considerados implícitos e foram reconhecidos pela jurisprudência.
Desde 1999, esses princípios se tornaram expressos na Lei nº 9.784/1999, artigo 2º, que consagra a necessidade de a Administração Pública observar, além dos princípios já citados, os da finalidade, motivação, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
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