O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque a Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 4º, estabelece que a pessoa com deficiência deve ter garantidos os direitos e garantias fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas. A fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas é uma escolha da pessoa com deficiência, não uma obrigação. Assim, a lei assegura que essas pessoas possam decidir se desejam ou não usufruir dessas políticas públicas, respeitando sua autonomia e vontade.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 13.146/2015 afirma que a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, conforme o artigo 6º. A lei garante que as pessoas com deficiência têm capacidade para exercer todos os seus direitos, incluindo os direitos sexuais e reprodutivos.

C: A alternativa está errada, pois a pessoa com deficiência pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, conforme prevê o artigo 4º, inciso II, que reforça a igualdade de condições e a não discriminação.

D: Esta alternativa é incorreta, pois a esterilização compulsória é vedada pela legislação brasileira, incluindo o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015, que respeita a autonomia da pessoa com deficiência e proíbe qualquer forma de tratamento discriminatório.

E: A alternativa está incorreta, já que a Lei nº 13.146/2015 afirma que a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa em qualquer aspecto, incluindo o casamento e a união estável, de acordo com o artigo 6º, que assegura a capacidade civil plena.