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Questão FC65307

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pe

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o citado diploma legal:
  1. devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;
  2. está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;
  3. é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;
  4. o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;
  5. a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta, pois a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário em diversos contextos, incluindo a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos. O artigo 9º da referida lei estabelece que a pessoa com deficiência tem garantido atendimento prioritário em todos os atos e diligências em que for parte ou interessada, visando assegurar a efetividade do direito à igualdade e à não discriminação.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque, apesar de mencionar a tecnologia assistiva, afirma que os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos na aplicação de sanções penais. Na verdade, a Lei garante que os direitos devem ser respeitados em todas as esferas, incluindo a penal, conforme o direito à defesa e ao devido processo legal.


B: A alternativa B está errada, pois a prioridade no atendimento e serviços públicos não é limitada a situações específicas, como questões tributárias. A lei garante prioridade em todas as áreas, sem exceções, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana.


C: A alternativa C está incorreta, pois a Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não prevê automaticamente um salário-mínimo mensal para todas as pessoas com deficiência, mas sim estabelece critérios específicos para a concessão de benefícios, dependendo da situação socioeconômica e da avaliação de cada caso.


D: A alternativa D é equivocada, pois a participação da pessoa com deficiência deve ser promovida independentemente de sua institucionalização. A Lei garante a participação da pessoa com deficiência em questões públicas, sem discriminação, reforçando o direito à cidadania e à inclusão, independentemente de sua condição de vida.

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