Sobre as capacidades civis garantidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B é a única incorreta, pois a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura que as pessoas com deficiência têm o direito à cidadania plena, incluindo o direito à habitação. No entanto, a legislação não garante especificamente a posse de habitação própria cedida pelo poder público, sendo este um direito que pode ser limitado pela disponibilidade de recursos e políticas habitacionais. Assim, a possibilidade de habitação própria, embora desejável, não é um direito absoluto garantido pela lei.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está correta, pois a Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito de casar-se e constituir união estável, garantindo a igualdade de direitos nas relações familiares.

C: A alternativa C é correta, uma vez que a lei também garante o direito de adotar e ser adotado em igualdade de oportunidades, sem discriminação em razão da deficiência.

D: A alternativa D está correta, pois a Lei Brasileira de Inclusão assegura o acesso às informações sobre planejamento familiar, respeitando a autonomia das pessoas com deficiência.

E: A alternativa E é correta, uma vez que a lei garante o direito de decidir sobre o número de filhos, reforçando a capacidade civil das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida familiar.