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Questão FC65311

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das l

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2018

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a:
  1. receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
  2. ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as limitações decorrentes de sua deficiência, mas não tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;
  3. utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;
  4. frequentar os prédios públicos, mediante utilização de rampas ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados nos órgãos públicos, que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus sítios da internet;
  5. ser livremente incluída no trabalho, vedada a sua colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta, pois a Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 4º, assegura que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, especialmente em processos judiciais e administrativos. Este direito é fundamental para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer plenamente sua cidadania e ter acesso à justiça, em condições de igualdade com os demais cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa B é incorreta porque, embora a lei preveja isenções fiscais para pessoas com deficiência, a afirmação de que não há prioridade na restituição do imposto de renda não está correta. A legislação não exclui a prioridade no recebimento de restituições, pois a prioridade é um direito assegurado a essa população.


C: A alternativa C está errada, pois a Lei nº 13.146/2015 não estabelece que as pessoas com deficiência possam utilizar, de forma privativa, 10% das vagas em estacionamentos. A legislação determina que deve haver um número mínimo de vagas reservadas, mas não estipula uma porcentagem específica de forma exclusiva.


D: A alternativa D é incorreta, pois a lei exige que a acessibilidade em prédios públicos seja garantida, incluindo a instalação de rampas e elevadores. Além disso, a acessibilidade nos sites da internet é obrigatória e não facultativa, conforme o artigo 30 da Lei Brasileira de Inclusão.


E: A alternativa E também está errada, já que a Lei nº 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência deve ter a possibilidade de ser incluída no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades, vedando a sua colocação competitiva não é um conceito aplicável, pois a inclusão deve ocorrer em condições de igualdade, conforme o artigo 34 da referida lei.

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