Questão FC65312
A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da ig
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2018
De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- celeridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;
- atendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;
- disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;
- disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;
- tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "E" é correta porque a Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 9º, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à tramitação prioritária em todos os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada. Esse direito é garantido para assegurar a efetividade da igualdade material, promovendo um tratamento equitativo e adequado às necessidades das pessoas com deficiência. Além disso, a prioridade se aplica a todos os atos e diligências, mas não se estende automaticamente ao acompanhante ou atendente pessoal, conforme a legislação.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa "A" está incorreta porque, embora mencione a celeridade em processos administrativos, a lei não exclui a prioridade em relação à restituição de imposto de renda, e a prioridade deve ser abrangente em todas as esferas e tipos de processos, sem exceções.
B: A alternativa "B" é incorreta, pois não há previsão legal para dispensar a observância de protocolos de atendimento médico, mesmo em serviços de emergência. A lei busca garantir atendimento prioritário, mas respeitando os protocolos que visam a segurança e a eficácia do atendimento.
C: A alternativa "C" está incorreta porque, embora mencione a disponibilização de recursos, a lei não fixa um prazo máximo de cinco dias para obtenção de informações e documentos. A prioridade se refere à tramitação e atendimento, mas não a um prazo específico que não esteja previsto na legislação.
D: A alternativa "D" é errada porque, embora mencione a disponibilização de recursos, a lei não exclui o direito ao acompanhante da pessoa com deficiência. O atendimento deve ser assegurado para a pessoa com deficiência e seus acompanhantes, conforme necessário para garantir a igualdade de condições.
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